TJDF AGI - 1083448-20150020135614AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO N.º 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL S.A.). ACOLHIMENTO PARCIAL. INSERÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEFERIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PERÍODO POSTERIOR AO RECONHECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. INCLUSÃO. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do REsp 1.392.245/DF, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ, decidiu que, naexecução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, mas que, por outro lado, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença implica a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, consoante a jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. Se, a despeito do parcial provimento do agravo de instrumento interposto pelo exequente, a impugnação ao cumprimento de sentença ainda continua parcialmente procedente, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado. 3. Agravo parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO COLETIVO N.º 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL S.A.). ACOLHIMENTO PARCIAL. INSERÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEFERIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PERÍODO POSTERIOR AO RECONHECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO. INCLUSÃO. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do REsp 1.392.245/DF, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ, decidiu que, naexecução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, mas que, por outro lado, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença implica a fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada, consoante a jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. Se, a despeito do parcial provimento do agravo de instrumento interposto pelo exequente, a impugnação ao cumprimento de sentença ainda continua parcialmente procedente, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado. 3. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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