TJDF AGI - 1083818-20160020427606AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. REsp n. 1.391.198/RS. Tema 724. 2. A preclusão impede a rediscussão no processo de questões já decididas. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. REsp n. 1.391.198/RS. Tema 724. 2. A preclusão impede a rediscussão no processo de questões já decididas. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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