TJDF AGI - 1083837-20160020327502AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. IMPUGNAÇÃO. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIDO. 1. Opera-se a preclusão consumativa acerca da discussão de matéria já solucionada em decisão contra a qual não pende qualquer recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1336713/RS, também em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC de 1973, consagrou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provida. Pedido de suspensão do processo indeferido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. IMPUGNAÇÃO. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIDO. 1. Opera-se a preclusão consumativa acerca da discussão de matéria já solucionada em decisão contra a qual não pende qualquer recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1336713/RS, também em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC de 1973, consagrou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provida. Pedido de suspensão do processo indeferido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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