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Jurisprudência


TJDF AGI - 1084970-20180020003739AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. AVALIAÇÃO TÉCNICA FAVORÁVEL. ATINGIMENTO DA FINALIDADE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS. RECURSO PROVIDO. 1. O adolescente encontra-se cumprindo medida socioeducativa de internação, por mais de um ano, e nas duas avaliações realizadas foi considerado apto ao retorno ao convívio social, consignando os profissionais, dentre outros, que: a inabilidade do adolescente com o contexto infracional surpreende a equipe que o acompanha, diferenciando-se, de forma extremada, dos demais; que se destaca por sua educação e facilidade de se colocar no lugar da vítima, com muita sensibilidade e arrependimento, desde o início de sua internação, de forma discrepante da maioria dos socieducandos; e que possui interesse por todas as atividades, manifesta desejo de afastar-se dos atos infracionais e recebe contínuo acompanhamento familiar. 2. Oprocedimento de execução de medidas socioeducativas é dinâmico, devendo-se amoldar a medida aplicada aos avanços e regressos do adolescente durante o período de cumprimento. Por essa razão, o artigo 42 Lei nº 12.594/12 determina que as medidas que restrinjam a liberdade do adolescente sejam reavaliadas a cada 6 (seis) meses. 3. As avaliações técnicas, embora não vinculem o Magistrado, fornecem o substrato necessário a tomada de decisão, haja vista não só os conhecimentos técnicos empregados, mas também a proximidade dos profissionais com o adolescente internado. 4. Aextinção da medida atende aos objetivos e princípios previstos na Lei 12.594/2012, que prevê que a intervenção deve ser mínima, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida, o que se desdobra na previsão expressa de brevidade da medida e sua individuação às condições do adolescente. 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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