TJDF AGI - 1084970-20180020003739AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. AVALIAÇÃO TÉCNICA FAVORÁVEL. ATINGIMENTO DA FINALIDADE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS. RECURSO PROVIDO. 1. O adolescente encontra-se cumprindo medida socioeducativa de internação, por mais de um ano, e nas duas avaliações realizadas foi considerado apto ao retorno ao convívio social, consignando os profissionais, dentre outros, que: a inabilidade do adolescente com o contexto infracional surpreende a equipe que o acompanha, diferenciando-se, de forma extremada, dos demais; que se destaca por sua educação e facilidade de se colocar no lugar da vítima, com muita sensibilidade e arrependimento, desde o início de sua internação, de forma discrepante da maioria dos socieducandos; e que possui interesse por todas as atividades, manifesta desejo de afastar-se dos atos infracionais e recebe contínuo acompanhamento familiar. 2. Oprocedimento de execução de medidas socioeducativas é dinâmico, devendo-se amoldar a medida aplicada aos avanços e regressos do adolescente durante o período de cumprimento. Por essa razão, o artigo 42 Lei nº 12.594/12 determina que as medidas que restrinjam a liberdade do adolescente sejam reavaliadas a cada 6 (seis) meses. 3. As avaliações técnicas, embora não vinculem o Magistrado, fornecem o substrato necessário a tomada de decisão, haja vista não só os conhecimentos técnicos empregados, mas também a proximidade dos profissionais com o adolescente internado. 4. Aextinção da medida atende aos objetivos e princípios previstos na Lei 12.594/2012, que prevê que a intervenção deve ser mínima, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida, o que se desdobra na previsão expressa de brevidade da medida e sua individuação às condições do adolescente. 5. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. AVALIAÇÃO TÉCNICA FAVORÁVEL. ATINGIMENTO DA FINALIDADE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS. RECURSO PROVIDO. 1. O adolescente encontra-se cumprindo medida socioeducativa de internação, por mais de um ano, e nas duas avaliações realizadas foi considerado apto ao retorno ao convívio social, consignando os profissionais, dentre outros, que: a inabilidade do adolescente com o contexto infracional surpreende a equipe que o acompanha, diferenciando-se, de forma extremada, dos demais; que se destaca por sua educação e facilidade de se colocar no lugar da vítima, com muita sensibilidade e arrependimento, desde o início de sua internação, de forma discrepante da maioria dos socieducandos; e que possui interesse por todas as atividades, manifesta desejo de afastar-se dos atos infracionais e recebe contínuo acompanhamento familiar. 2. Oprocedimento de execução de medidas socioeducativas é dinâmico, devendo-se amoldar a medida aplicada aos avanços e regressos do adolescente durante o período de cumprimento. Por essa razão, o artigo 42 Lei nº 12.594/12 determina que as medidas que restrinjam a liberdade do adolescente sejam reavaliadas a cada 6 (seis) meses. 3. As avaliações técnicas, embora não vinculem o Magistrado, fornecem o substrato necessário a tomada de decisão, haja vista não só os conhecimentos técnicos empregados, mas também a proximidade dos profissionais com o adolescente internado. 4. Aextinção da medida atende aos objetivos e princípios previstos na Lei 12.594/2012, que prevê que a intervenção deve ser mínima, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida, o que se desdobra na previsão expressa de brevidade da medida e sua individuação às condições do adolescente. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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