AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO Nº 1998.01.1.016798-9. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO AO IDEC NA ÉPOCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DISPENSÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENUNCIADO Nº 517, DA SÚMULA DO STJ. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 523, § 1°, DO CPC. 1. O colendo STJ, no REsp Nº 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, no âmbito do direito privado, o prazo é de cinco (05) anos. Prescrição afastada. 2. A questão da legitimidade ativa dos poupadores do Banco do Brasil foi decidida pelo colendo STJ, no REsp nº 1.391.198/RS, que reconheceu que todos os detentores de poupança no Banco do Brasil sejam associados ou não do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor -, tenham ou não outorgado procuração ao instituto, ou mesmo sejam, ou não, possuidores de conta poupança no território do Distrito Federal. Têm, pois, legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC, perante a 12ª Vara Cível de Brasília. Preliminar rejeitada. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de exclusão dos juros remuneratórios, quando este já foi acolhido pelo Juízo de origem. 4. No REsp 1.370.899/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, o colendo STJ estabeleceu que o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação promovida na fase de conhecimento. 5. Revela-se desnecessária a instauração de liquidação de sentença, quando a apuração do valor devido pode ser realizada mediante cálculos aritméticos, com base no saldo existente na conta do exequente e a aplicação dos índices de correção estabelecidos no título judicial exequendo. Precedentes jurisprudenciais. 6. Consoante pacífico entendimento do colendo STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Enunciado nº 517, da Súmula do STJ). 7. O não pagamento voluntário, no prazo de quinze (15) dias, do valor dívida exequenda, autoriza a aplicação do§ 1º do artigo 523 do CPC, que disciplina o acréscimo de multa de dez por cento (10%) sobre o débito. 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, não provido.