TJDF AGI - 1085455-20150020124748AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. TODOS OS POUPADORES. PRAZO DE CINCO ANOS. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE MESES. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO EM TESE. VENCEDOR EM PARTE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. No Resp. 1.391.198/RS, sob o rito dos repetitivos, o colendo STJ reconheceu a legitimidade de todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, que pretendem executar a diferença de percentual do rendimento da caderneta de poupança, decorrente dos planos econômicos, reconhecido na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, perante a 12ª Vara Cível de Brasília. 2. O colendo STJ, no REsp 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, no âmbito do direito privado, o prazo é de cinco (05) anos. 3. Adiscussão acerca do termo inicial dos juros de mora foi resolvida no Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos repetitivos, no qual ficou estabelecido que seria a data da citação promovida na fase de conhecimento. 4. Ocolendo STJ, no julgamento do REsp 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, fixou a tese de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. No caso de se acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, há, em principio, a fixação de honorários advocatícios em benefício do impugnante, mas, quando esse foi vencedor, em parte mínima, aplica-se o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. TODOS OS POUPADORES. PRAZO DE CINCO ANOS. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE MESES. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO EM TESE. VENCEDOR EM PARTE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. No Resp. 1.391.198/RS, sob o rito dos repetitivos, o colendo STJ reconheceu a legitimidade de todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, que pretendem executar a diferença de percentual do rendimento da caderneta de poupança, decorrente dos planos econômicos, reconhecido na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, perante a 12ª Vara Cível de Brasília. 2. O colendo STJ, no REsp 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, no âmbito do direito privado, o prazo é de cinco (05) anos. 3. Adiscussão acerca do termo inicial dos juros de mora foi resolvida no Resp 1.370.899/SP, sob o rito dos repetitivos, no qual ficou estabelecido que seria a data da citação promovida na fase de conhecimento. 4. Ocolendo STJ, no julgamento do REsp 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, fixou a tese de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. No caso de se acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, há, em principio, a fixação de honorários advocatícios em benefício do impugnante, mas, quando esse foi vencedor, em parte mínima, aplica-se o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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