CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - TERMO INICIAL INCIDENCIA DE JUROS - HONORÁRIOS - MULTA. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.392.245-DF, estabeleceu que prescreve em cinco anos a pretensão executiva amparada em sentença coletiva. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1.361.800/SP). Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Os honorários são devidos em caso do não pagamento espontâneo; neste caso, com o prosseguimento dos atos processuais para execução, devem ser fixados honorários em favor do autor da execução ou cumprimento de sentença. Persistindo a existência do débito depois do julgamento da impugnação, não há dúvida quanto à incidência da multa de 10% sobre o valor respectivo. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.