TJDF AGI - 1085465-20160020256288AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA e NULIDADE DO TÍTULO REJEITADAS. INCLUSÃO EM PLANOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14 EM FEVEREIRO/1989. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não ocorreu a prescrição se, depois de transcorrido o lapso prescricional de cinco anos, o TJDFT, por meio da Portaria Conjunta 72, de 25.09.2014, suspendeu todos os prazos, ficando automaticamente prorrogados para o dia subsequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, reconheceu que 'os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF'. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.391.198/RS, o cumprimento de sentença lastreado em sentença coletiva é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio. 4. A alegação de prévia liquidação da sentença condenatória não pode ser acolhida porque a execução, no caso, depende de simples cálculos aritméticos. 5. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.392.245/DF, declinou expressamente que: [...] Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. [...](REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 6. Pedido de substituição do expurgo inflacionário pelo índice de 10,14% para fevereiro de 1989 não pode ser admitido, por nítida ofensa à coisa julgada material. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1361800/SP, Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, Data do Julgamento 21.5.2014, Dje 14.10.2014). 8. Súmula 517-STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 9. Prejudicial e preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.Unãnime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA e NULIDADE DO TÍTULO REJEITADAS. INCLUSÃO EM PLANOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14 EM FEVEREIRO/1989. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não ocorreu a prescrição se, depois de transcorrido o lapso prescricional de cinco anos, o TJDFT, por meio da Portaria Conjunta 72, de 25.09.2014, suspendeu todos os prazos, ficando automaticamente prorrogados para o dia subsequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, reconheceu que 'os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF'. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.391.198/RS, o cumprimento de sentença lastreado em sentença coletiva é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio. 4. A alegação de prévia liquidação da sentença condenatória não pode ser acolhida porque a execução, no caso, depende de simples cálculos aritméticos. 5. O Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.392.245/DF, declinou expressamente que: [...] Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. [...](REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 6. Pedido de substituição do expurgo inflacionário pelo índice de 10,14% para fevereiro de 1989 não pode ser admitido, por nítida ofensa à coisa julgada material. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1361800/SP, Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, Data do Julgamento 21.5.2014, Dje 14.10.2014). 8. Súmula 517-STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 9. Prejudicial e preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.Unãnime.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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