TJDF AGI - 1085481-20170020185205AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO MENORISTA. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL COMBINADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da decisão que concedeu remissão judicial, como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses. 2. O menor não registra em sua folha de passagens prática de qualquer outro ato infracional, está estudando e, conforme a sua genitora, possui bom comportamento, além de ter verbalizado estar arrependido de seus atos, não podendo a gravidade abstrata do ato infracional justificar a medida excepcional de internação. Além do mais, está muito próxima a maioridade penal - 17/04/18, e, ingressará neste sob liberdade assistida até 03/08/18, não se fazendo necessária a revisão sem a prática de novas infrações. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO MENORISTA. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL COMBINADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da decisão que concedeu remissão judicial, como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses. 2. O menor não registra em sua folha de passagens prática de qualquer outro ato infracional, está estudando e, conforme a sua genitora, possui bom comportamento, além de ter verbalizado estar arrependido de seus atos, não podendo a gravidade abstrata do ato infracional justificar a medida excepcional de internação. Além do mais, está muito próxima a maioridade penal - 17/04/18, e, ingressará neste sob liberdade assistida até 03/08/18, não se fazendo necessária a revisão sem a prática de novas infrações. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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