TJDF AGI - 1085545-20150020277768AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO. LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. DESCASO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, para requerer citação por edital, o autor deve esgotar razoavelmente as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. 1.1. Não se exige a adoção, de forma indefinida no tempo, de infindáveis e atípicas diligências; mas não pode a parte deixar de diligenciar em todos os endereços obtidos por meio dos sistemas disponibilizados ao Juízo. 1.2. Cabe, ainda, ao exequente dar prosseguimento ao feito quando intimado para tal, indicando o paradeiro do réu ou requerendo, se for o caso, a citação por edital. 2. No caso dos autos, o exequente agravante deixou de indicar endereços obtidos e não diligenciados, e limitou-se a indicar reiteradamente endereços já diligenciados, demonstrando descaso na condução do processo. 3. Não tendo o agravante esclarecido suas atitudes, não há que se falar em afastar a decisão que extinguiu a execução em relação aos executados não citados. 4. Acitação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 239 do Código de Processo Civil/15) e sua ausência autoriza a extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO. LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. DESCASO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, para requerer citação por edital, o autor deve esgotar razoavelmente as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. 1.1. Não se exige a adoção, de forma indefinida no tempo, de infindáveis e atípicas diligências; mas não pode a parte deixar de diligenciar em todos os endereços obtidos por meio dos sistemas disponibilizados ao Juízo. 1.2. Cabe, ainda, ao exequente dar prosseguimento ao feito quando intimado para tal, indicando o paradeiro do réu ou requerendo, se for o caso, a citação por edital. 2. No caso dos autos, o exequente agravante deixou de indicar endereços obtidos e não diligenciados, e limitou-se a indicar reiteradamente endereços já diligenciados, demonstrando descaso na condução do processo. 3. Não tendo o agravante esclarecido suas atitudes, não há que se falar em afastar a decisão que extinguiu a execução em relação aos executados não citados. 4. Acitação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 239 do Código de Processo Civil/15) e sua ausência autoriza a extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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