TJDF AGI - 1086760-20140020004572AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS NÃO PASSÍVEIS DE ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da matéria referente à legitimidade do agravado nos autos de Recurso Especial acarreta a preclusão. Esta impede a rediscussão no processo de questões já decididas. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento cabível apenas para discutir matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, e que não dependam de dilação probatória. 3. Os juros de mora são devidos a contar da citação do banco/agravante na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS NÃO PASSÍVEIS DE ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da matéria referente à legitimidade do agravado nos autos de Recurso Especial acarreta a preclusão. Esta impede a rediscussão no processo de questões já decididas. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento cabível apenas para discutir matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, e que não dependam de dilação probatória. 3. Os juros de mora são devidos a contar da citação do banco/agravante na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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