PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR CONTA DA IDADE. DECISÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. DESARRAZOABILIDADE DO REAJUSTE. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, em sede de recurso repetitivo: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.(REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. No Manual entregue ao beneficiário do plano de saúde, a cláusula 14 dispõe sobre o reajuste por mudança de faixa etária. Há obediência às dez faixas etárias. Contudo, a primeira faixa etária (0 a 18 anos) possui o percentual de 0%, enquanto a última faixa etária (59 anos ou mais), 131,73%. 3. Conclui-se pela existência de desarrazoabilidade no reajuste, porquanto há um aumento de mais de 100% entre a primeira e a última faixa etária. Em princípio, não há observância à tese firmada no recurso repetitivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.