TJDF AGI - 1088665-20150020068788AGI
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. 1- O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília 2 - É permitida a incidência dos expurgos inflacionários subsequentes, a título de correção monetária plena do débito judicial. 3 - A pretensão de cobrança judicial dos juros remuneratórios dos valores depositados em caderneta de poupança, relativamente aos expurgos inflacionários, prescreve em vinte anos. 4- Não são devidos juros remuneratórios. 5- Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva da ação civil pública.
Ementa
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. 1- O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília 2 - É permitida a incidência dos expurgos inflacionários subsequentes, a título de correção monetária plena do débito judicial. 3 - A pretensão de cobrança judicial dos juros remuneratórios dos valores depositados em caderneta de poupança, relativamente aos expurgos inflacionários, prescreve em vinte anos. 4- Não são devidos juros remuneratórios. 5- Os juros moratórios fluem a partir da citação na fase cognitiva da ação civil pública.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
18/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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