main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 1091244-20160020068882AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AFETADOS COM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES OFICIAIS. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. 1. Os poupadores ou seus sucessores tem legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. A apuração do montante devido depende tão somente de cálculos aritméticos de pouca complexidade, sendo desnecessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública. Precedentes do TJDFT. 3. A ordem de sobrestamento proferida nos Recursos Extraordinários n. 626.307, 591.797 e 632.212 não alcança as ações em fase de execução. 4. Os pedidos relativos à aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989 e a incidência única dos juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação sob pena de violação à coisa julgada, não foram analisados em primeira instância, assim, sua análise em sede de agravo de instrumento acarretaria em supressão de instância. 5. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1.361.800/SP - recurso repetitivo). 6. Os índices oficiais de correção monetária adotados por este C. TJDFT devem incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança, por refletirem a real e efetiva desvalorização da moeda. 7. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial (REsp 1.392.245/DF - recurso repetitivo). 8. Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar e negou-se-lhe provimento.

Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 27/04/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão