TJDF AGI - 1091385-20160020159449AGI
Inventário - Renúncia abdicativa - ITCD. 1. É abdicativa ou pura a renúncia em favor do monte, i.e., sem a indicação de beneficiário determinado, natureza que não fica prejudicada se nomeados todos os herdeiros remanescentes, sem exceção nem diferenciação, ou o único que permaneceu, pois, ainda que silente a renúncia, estes seriam automaticamente beneficiados por força de lei. 2. O CCB 1.805, § 2º equipara à renúncia pura a cessão gratuita, pura e simples da herança, aos demais coerdeiros. 3. Pode ser feita por termo nos autos ou escritura pública, independentemente do pagamento de ITCD, do qual o renunciante não é contribuinte, uma vez que não aceitou a herança nem, por conseguinte, efetuou doação.
Ementa
Inventário - Renúncia abdicativa - ITCD. 1. É abdicativa ou pura a renúncia em favor do monte, i.e., sem a indicação de beneficiário determinado, natureza que não fica prejudicada se nomeados todos os herdeiros remanescentes, sem exceção nem diferenciação, ou o único que permaneceu, pois, ainda que silente a renúncia, estes seriam automaticamente beneficiados por força de lei. 2. O CCB 1.805, § 2º equipara à renúncia pura a cessão gratuita, pura e simples da herança, aos demais coerdeiros. 3. Pode ser feita por termo nos autos ou escritura pública, independentemente do pagamento de ITCD, do qual o renunciante não é contribuinte, uma vez que não aceitou a herança nem, por conseguinte, efetuou doação.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
02/05/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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