TJDF AGI - 1092639-20160020409520AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIAS QUINTAS DA ALVORADA. DEMOLIÇÃO. ACORDO REALIZADO PARA REGULARIZAR A ÁREA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA OBSTAR DEMOLIÇÕES ATÉ A COMPLETA EXECUÇÃO DO ACORDO. 1. Em situações fáticas como a dos autos, o ato de demolição a ser levado a efeito pela AGEFIS evidencia a irreversibilidade da medida, haja vista que a destruição da obra tornaria sem eficácia eventual reconhecimento do direito alegado ao final do processo de conhecimento. 2. Não bastasse isso, recentemente foi homologado acordo a fim de regularizar a área do parcelamento Estância Quintas da Alvorada. 3. Logo, não se pode deixar de considerar a perspectiva de uma atual política governamental, direcionando-se à possibilidade de regularização das ocupações irregulares, emprestando-se solução eficaz aos conflitos sociais e fundiários urbanos na região. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIAS QUINTAS DA ALVORADA. DEMOLIÇÃO. ACORDO REALIZADO PARA REGULARIZAR A ÁREA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA OBSTAR DEMOLIÇÕES ATÉ A COMPLETA EXECUÇÃO DO ACORDO. 1. Em situações fáticas como a dos autos, o ato de demolição a ser levado a efeito pela AGEFIS evidencia a irreversibilidade da medida, haja vista que a destruição da obra tornaria sem eficácia eventual reconhecimento do direito alegado ao final do processo de conhecimento. 2. Não bastasse isso, recentemente foi homologado acordo a fim de regularizar a área do parcelamento Estância Quintas da Alvorada. 3. Logo, não se pode deixar de considerar a perspectiva de uma atual política governamental, direcionando-se à possibilidade de regularização das ocupações irregulares, emprestando-se solução eficaz aos conflitos sociais e fundiários urbanos na região. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
03/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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