AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICÁVEL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Segundo o artigo 475-J, §1º do CPC de 1973, o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença será de quinze dias, contados do auto ou termo de penhora. 2. De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp n. 1.392.245/DF). 3. Consoante o art. 475-J, caput do CPC de 1973, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento. 4. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, de acordo com entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1134186/RS). 5. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento não provido.