TJDF AGI - 1104997-20150020309900AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE POUPANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OFENSA A COISA JULGADA PELA INCLUSÃO DE EXPURGOS DIVERSOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade da execução rejeitadas, com fulcro no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.391.198/RS). 2. Pelo mesmo critério, não merece acolhida o alegado excesso de execução pela inclusão de expurgos inflacionários diversos a titulo de correção monetária do débito (REsp 1.392.245/DF) e pela incidência de juros de mora a partir da citação do devedor na ação civil pública (Resp n. 1.370.899/SP). 3. Exclusão dos juros remuneratórios por não compor o julgado (REsp 1.392.245/DF) 4. Honorários advocatícios devidamente fixados em favor do impugnante, em virtude do acolhimento parcial de sua impugnação. 5. Recurso provido em parte para excluir dos cálculos os juros remuneratórios.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE POUPANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OFENSA A COISA JULGADA PELA INCLUSÃO DE EXPURGOS DIVERSOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade da execução rejeitadas, com fulcro no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.391.198/RS). 2. Pelo mesmo critério, não merece acolhida o alegado excesso de execução pela inclusão de expurgos inflacionários diversos a titulo de correção monetária do débito (REsp 1.392.245/DF) e pela incidência de juros de mora a partir da citação do devedor na ação civil pública (Resp n. 1.370.899/SP). 3. Exclusão dos juros remuneratórios por não compor o julgado (REsp 1.392.245/DF) 4. Honorários advocatícios devidamente fixados em favor do impugnante, em virtude do acolhimento parcial de sua impugnação. 5. Recurso provido em parte para excluir dos cálculos os juros remuneratórios.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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