TJDF AGI - 1107598-20180020038089AGI
Adolescente. Internação provisória. Condições pessoais desfavoráveis. 1 - A medida cautelar da internação provisória deve basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública (ECA, arts. 108, § único, e 174). 2 - Conquanto o ato infracional análogo ao crime de receptação seja daqueles praticados sem grave ameaça ou violência, as condições pessoais desfavoráveis do adolescente - que tem várias passagens na justiça especializada por atos análogos a crimes mais graves e descumpriu medida anteriormente imposta - justificam a internação provisória para garantir a ordem pública. 3 - Agravo provido.
Ementa
Adolescente. Internação provisória. Condições pessoais desfavoráveis. 1 - A medida cautelar da internação provisória deve basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública (ECA, arts. 108, § único, e 174). 2 - Conquanto o ato infracional análogo ao crime de receptação seja daqueles praticados sem grave ameaça ou violência, as condições pessoais desfavoráveis do adolescente - que tem várias passagens na justiça especializada por atos análogos a crimes mais graves e descumpriu medida anteriormente imposta - justificam a internação provisória para garantir a ordem pública. 3 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão