TJDF AGI - 1107883-20180020028289AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTOS. RECURSO IMPROVIDO. A medida cautelar de internação provisória é excepcional e deve se basear em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para a garantia de sua segurança social ou manutenção da ordem pública, nos termos do art. 108, parágrafo único e art. 174, infine, ambos do ECA. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTOS. RECURSO IMPROVIDO. A medida cautelar de internação provisória é excepcional e deve se basear em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para a garantia de sua segurança social ou manutenção da ordem pública, nos termos do art. 108, parágrafo único e art. 174, infine, ambos do ECA. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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