TJDF AGI - 1119303-20180020049084AGI
PENAL. PROCESSO PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO NÃO SUBMETIDO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR. SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido formulado em sede de agravo de instrumento quando não submetido à apreciação do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. O cometimento de ato infracional de natureza grave, no curso do cumprimento da anterior medida socioeducativa de semiliberdade, da qual o jovem havia evadido, é justificativa plausível para manutenção da medida socioeducativa de internação, imposta em sentença de mérito. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO NÃO SUBMETIDO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR. SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido formulado em sede de agravo de instrumento quando não submetido à apreciação do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. O cometimento de ato infracional de natureza grave, no curso do cumprimento da anterior medida socioeducativa de semiliberdade, da qual o jovem havia evadido, é justificativa plausível para manutenção da medida socioeducativa de internação, imposta em sentença de mérito. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Data do Julgamento
:
16/08/2018
Data da Publicação
:
30/08/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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