TJDF AGI - 1119863-20180020054465AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO MENORISTA. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL COMBINADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da decisão que concedeu remissão judicial, como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. 2. O menor não registra em sua folha de passagens prática de qualquer outro ato infracional, está estudando e, conforme a sua genitora, possui bom comportamento, além de ter verbalizado estar arrependido de seus atos, não podendo a gravidade abstrata do ato infracional justificar a medida excepcional de internação. Além do mais, o jovem alcançou a maioridade penal em 29/03/2018, não se fazendo necessária a revogação da remissão. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO MENORISTA. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL COMBINADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da decisão que concedeu remissão judicial, como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. 2. O menor não registra em sua folha de passagens prática de qualquer outro ato infracional, está estudando e, conforme a sua genitora, possui bom comportamento, além de ter verbalizado estar arrependido de seus atos, não podendo a gravidade abstrata do ato infracional justificar a medida excepcional de internação. Além do mais, o jovem alcançou a maioridade penal em 29/03/2018, não se fazendo necessária a revogação da remissão. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/08/2018
Data da Publicação
:
31/08/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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