AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACESSO A DADOS ARQUIVADOS - MEDIDA ADMINISTRATIVA - INTERESSE RECURSAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE SOCIAL RELEVANTE - LIMINAR CONCEDIDA COM BASE NO PODER DE CAUTELA DO JUIZ - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.A MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA QUE ATINGE O SIGILO BANCÁRIO E TELEFÔNICO É PASSÍVEL DE RECURSO.POSSUI O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR EM JUÍZO QUESTÃO QUE ATINGE MILHARES DE CONSUMIDORES DE IMÓVEIS EM TODO O PAÍS, ILUDIDOS NA AQUISIÇÃO DA TÃO SONHADA CASA PRÓPRIA, POR ESTAR BEM CONFIGURADO O INTERESSE SOCIAL RELEVANTE.O ART. 83 DO CDC ABRE A POSSIBILIDADE DE CAUTELARMENTE SEREM DEFERIDAS MEDIDAS CAPAZES DE PROPICIAR A ADEQUADA E EFETIVA TUTELA AOS DIREITOS E INTERESSES POR ELE PROTEGIDOS, SEM QUE SE ATRIBUA A QUEM QUER QUE SEJA A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS, O QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. PARA SE DETERMINAR QUE OS PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES RECAIAM INTEGRALMENTE E EM SOLIDARIEDADE PASSIVA SOBRE O ACIONISTA CONTROLADOR E SOBRE OS ADMINISTRADORES, NECESSÁRIA A APURAÇÃO DOS FATOS NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO EM CAUTELAR, À LUZ DE PROVAS CONCRETAS DE FRAUDES E CONLUIOS, COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.