TJDF AGI - 119191-19990020007728AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. O Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que visa a resguardar direitos individuais homogêneos, assim entendidos como aqueles que têm a mesma origem no tocante aos fatos geradores de tais direitos, a ensejar a defesa de todos a um só tempo.2. Amoldam-se a esse conceito os prejuízos advindos da interrupção no atendimento da chamada rede conveniada aos planos de assistência médica mantidos pelas agravantes, em relação aos quais se busca ressarcimento.3. Agravo improvido. À unanimidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. O Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que visa a resguardar direitos individuais homogêneos, assim entendidos como aqueles que têm a mesma origem no tocante aos fatos geradores de tais direitos, a ensejar a defesa de todos a um só tempo.2. Amoldam-se a esse conceito os prejuízos advindos da interrupção no atendimento da chamada rede conveniada aos planos de assistência médica mantidos pelas agravantes, em relação aos quais se busca ressarcimento.3. Agravo improvido. À unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/09/1999
Data da Publicação
:
10/11/1999
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES
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