TJDF AGI - 130124-20000020023818AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA ENTE ESTATAL - DANOS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS ATRAVÉS DE EMPREITEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. LIMITES DO CONVÊNIO Nº 036/91, DE 15 DE MAIO DE 1991, EM FACE DA LEI DE CRIAÇÃO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL.O ente estatal é objetivamente responsável perante terceiros por danos decorrentes de obras públicas que realize, ainda que o faça através de empreiteira.A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, por força de lei, sucedeu nos direitos e obrigações a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP na gestão do Convênio nº 036/91, de 15 de maio de 1991.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA ENTE ESTATAL - DANOS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS ATRAVÉS DE EMPREITEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. LIMITES DO CONVÊNIO Nº 036/91, DE 15 DE MAIO DE 1991, EM FACE DA LEI DE CRIAÇÃO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL.O ente estatal é objetivamente responsável perante terceiros por danos decorrentes de obras públicas que realize, ainda que o faça através de empreiteira.A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, por força de lei, sucedeu nos direitos e obrigações a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP na gestão do Convênio nº 036/91, de 15 de maio de 1991.
Data do Julgamento
:
11/09/2000
Data da Publicação
:
11/10/2000
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão