TJDF AGI - 131785-20000020025932AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INITIO LITIS. I - Irrepreensível a decisão que, constatando a presença dos pressupostos processuais enumerados no art. 273 do CPC, concede tutela antecipada em ação de conhecimento de danos morais movimentada por consumidor cujo nome, segundo alega (e a questão de mérito há de ser decidida no momento processual adequado), foi indevidamente negativado pelo Banco, já que a relação jurídica entre as partes está regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). II - Um dos princípios angulares do Direito Consumerista reside na efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Este princípio é secundado por outros de igual envergadura, podendo ser mencionado, à guisa de exemplificação, o princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo (art. 6º, §, VIII). III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INITIO LITIS. I - Irrepreensível a decisão que, constatando a presença dos pressupostos processuais enumerados no art. 273 do CPC, concede tutela antecipada em ação de conhecimento de danos morais movimentada por consumidor cujo nome, segundo alega (e a questão de mérito há de ser decidida no momento processual adequado), foi indevidamente negativado pelo Banco, já que a relação jurídica entre as partes está regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). II - Um dos princípios angulares do Direito Consumerista reside na efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Este princípio é secundado por outros de igual envergadura, podendo ser mencionado, à guisa de exemplificação, o princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo (art. 6º, §, VIII). III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/10/2000
Data da Publicação
:
22/11/2000
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
WELLINGTON MEDEIROS
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