TJDF AGI - 146195-20010020021966AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - PRETENSA CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE MEEIRA COM HERDEIROS NECESSÁRIOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROVA NEGATIVA - PRERROGATIVA DA SEGURADORA.1 - A certidão de óbito, até demonstração em contrário, carrega, em si, por ser documento público, presunção de serem verdadeiros os fatos ali consignados. A prova negativa compete a quem alega e, no acerto de seguro, pode a Seguradora, ocorrendo dúvida sobre quem deva receber o pagamento, tomar medidas judiciais cabíveis e, assim, salvaguardar seu direito.2 - Recurso conhecido e desprovido, unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - PRETENSA CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE MEEIRA COM HERDEIROS NECESSÁRIOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROVA NEGATIVA - PRERROGATIVA DA SEGURADORA.1 - A certidão de óbito, até demonstração em contrário, carrega, em si, por ser documento público, presunção de serem verdadeiros os fatos ali consignados. A prova negativa compete a quem alega e, no acerto de seguro, pode a Seguradora, ocorrendo dúvida sobre quem deva receber o pagamento, tomar medidas judiciais cabíveis e, assim, salvaguardar seu direito.2 - Recurso conhecido e desprovido, unânime.
Data do Julgamento
:
17/09/2001
Data da Publicação
:
21/11/2001
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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