TJDF AGI - 147369-20010020054737AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA BUSCADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR - PAGAMENTO IN LIMINE DO QUANTUM PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A pretensão do agravante afasta-se, em muito, da finalidade da tutela antecipada, a qual exige a prova inequívoca dos fatos articulados e a verossimilhança da alegação, alcançando o próprio mérito da demanda.Ademais, ao que parece, a inclusão do nome do agravante no SERASA e no SPC deriva do exercício regular de um direito dos agravados, não havendo como se falar, assim, em prova inequívoca do direito buscado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA BUSCADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR - PAGAMENTO IN LIMINE DO QUANTUM PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A pretensão do agravante afasta-se, em muito, da finalidade da tutela antecipada, a qual exige a prova inequívoca dos fatos articulados e a verossimilhança da alegação, alcançando o próprio mérito da demanda.Ademais, ao que parece, a inclusão do nome do agravante no SERASA e no SPC deriva do exercício regular de um direito dos agravados, não havendo como se falar, assim, em prova inequívoca do direito buscado.
Data do Julgamento
:
29/10/2001
Data da Publicação
:
06/02/2002
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ