TJDF AGI - 147745-20010020037583AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS: DEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ : AUSENTES OS REQUISITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE.I - Deve ser confirmada a decisão que, em ação cautelar inominada, devolveu provisoriamente os direitos sociais do Autor agravado em relação à Associação agravante, uma vez que presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar.II - De acordo com a doutrina e a jurisprudência, para a propositura de ação judicial, o exaurimento da via administrativa é mera faculdade da parte interessada.III - Para que haja condenação por litigância de má-fé, necessária a demonstração irrefutável do dolo. IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS: DEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ : AUSENTES OS REQUISITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE.I - Deve ser confirmada a decisão que, em ação cautelar inominada, devolveu provisoriamente os direitos sociais do Autor agravado em relação à Associação agravante, uma vez que presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar.II - De acordo com a doutrina e a jurisprudência, para a propositura de ação judicial, o exaurimento da via administrativa é mera faculdade da parte interessada.III - Para que haja condenação por litigância de má-fé, necessária a demonstração irrefutável do dolo. IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/11/2001
Data da Publicação
:
14/02/2002
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
WELLINGTON MEDEIROS
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