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Jurisprudência


TJDF AGI - 148026-20010020055850AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DEFERIMENTO DE LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO DA RÉ AOS AUTOS, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE PELO AUTOR - RECOLHIMENTO DO MANDADO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - AGRAVO IMPROVIDO - UNÂNIME.Conforme se infere das informações prestadas pelo il. magistrado a quo, o recolhimento do mandado se deu em decorrência do comparecimento de uma das rés aos autos, informando que não recebeu do autor/agravante o valor do negócio pactuado e descrito na cessão de direitos que fundamentou o pedido inicial, nem foram pagas pelo autor as prestações em atraso junto ao agente financeiro.Verifica-se, pois, que agiu o MM. Juiz a quo de acordo com o que lhe assegura o poder geral de cautela, diante do grave risco de lesão que poderia resultar às agravadas a efetivação da medida, comprometendo, ao final, a eficácia e utilidade do processo, caso julgada improcedente a demanda.Por outro lado, incabível a tese de cerceamento de defesa, a qual somente seria cabível em favor das ora agravadas.

Data do Julgamento : 05/11/2001
Data da Publicação : 06/02/2002
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ