PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUTOS FINDOS - AGRAVADO SEM ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - PRETENSÃO INALCANÇÁVEL PELA VIA ELEITA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a parte contrária ainda não integra a relação processual, ou, integrando-a, não tem advogado formalmente constituído nos autos, sua intimação para responder ao recurso, além de impossível, se mostra desnecessária, daí não resultando violação ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, porquanto tal ato deve ser efetivado mediante publicação no órgão oficial, na pessoa do advogado, conforme prescreve o art. 527, III, 2ª parte, do CPC.2. Com a publicação da sentença o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, não lhe sendo lícito dispor, nos mesmos autos, sobre questões relativas ao seu cumprimento, senão pela via da execução, hipótese não contemplada no caso.3. Agravo improvido.