TJDF AGI - 157799-20020020005466AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA PERMANÊNCIA NO CONCURSO - NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - A decisão que aprecia a concessão de medida liminar não é, tecnicamente, sentença, a exigir o requisito do relatório. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença em que resta atendido o requisito constitucional da fundamentação, em face de o r. Juízo, ainda que de forma concisa e objetiva, ter declinado a razão que o levou a não conceder a medida requerida.II - Admitida pelo próprio candidato a sua reprovação no teste dinâmico de barra, integrante da etapa de aptidão física, conforme regra expressa e cogente do edital do concurso, não se mostra razoável a violação do princípio da igualdade entre os candidatos do certame, com vistas ao atendimento de pleito em que se pretende a aprovação. Ausência de fumus boni juris a legitimar a concessão da tutela cautelar.III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido à unanimidade.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA PERMANÊNCIA NO CONCURSO - NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE - DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE.I - A decisão que aprecia a concessão de medida liminar não é, tecnicamente, sentença, a exigir o requisito do relatório. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença em que resta atendido o requisito constitucional da fundamentação, em face de o r. Juízo, ainda que de forma concisa e objetiva, ter declinado a razão que o levou a não conceder a medida requerida.II - Admitida pelo próprio candidato a sua reprovação no teste dinâmico de barra, integrante da etapa de aptidão física, conforme regra expressa e cogente do edital do concurso, não se mostra razoável a violação do princípio da igualdade entre os candidatos do certame, com vistas ao atendimento de pleito em que se pretende a aprovação. Ausência de fumus boni juris a legitimar a concessão da tutela cautelar.III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/06/2002
Data da Publicação
:
21/08/2002
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
WELLINGTON MEDEIROS
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