TJDF AGI - 170641-20020020080799AGI
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BASTA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE. NÃO SE CONFUNDE VALOR DA REMUNERAÇÃO COM CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.Conforme o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Não havendo qualquer impugnação em relação à capacidade econômica do requerente, não pode o juiz, de plano, indeferir o pedido de gratuidade de justiça, apenas considerando o valor da remuneração do suplicante. O fato de o requerente apresentar-se com advogado constituído não impede que seja beneficiário da gratuidade de justiça.
Ementa
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BASTA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE. NÃO SE CONFUNDE VALOR DA REMUNERAÇÃO COM CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.Conforme o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Não havendo qualquer impugnação em relação à capacidade econômica do requerente, não pode o juiz, de plano, indeferir o pedido de gratuidade de justiça, apenas considerando o valor da remuneração do suplicante. O fato de o requerente apresentar-se com advogado constituído não impede que seja beneficiário da gratuidade de justiça.
Data do Julgamento
:
10/02/2003
Data da Publicação
:
23/04/2003
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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