TJDF AGI - 182156-20030020068283AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - CONCURSO PÚBLICO - PMDF - CANDIDATO QUE NÃO COMPARECE A UMA DAS FASES DO CERTAME - PREVISÃO EDITALÍCIA DE COMUNICAÇÃO DAS DATAS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DODF - AGRAVANTE NÃO RESIDENTE NO DISTRITO FEDERAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.1.Se o edital do concurso público estabelece claramente que a comunicação das datas e horários das fases subseqüentes do certame se dará mediante publicação de editais no Diário Oficial do Distrito Federal, é descabida a pretensão do candidato não residente no Distrito Federal, sob pena de violação ao princípio da isonomia, de ser notificado pessoalmente.2.Inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo que exclui do concurso público o candidato que deixa de comparecer a uma das fases do certame.3.Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - CONCURSO PÚBLICO - PMDF - CANDIDATO QUE NÃO COMPARECE A UMA DAS FASES DO CERTAME - PREVISÃO EDITALÍCIA DE COMUNICAÇÃO DAS DATAS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DODF - AGRAVANTE NÃO RESIDENTE NO DISTRITO FEDERAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.1.Se o edital do concurso público estabelece claramente que a comunicação das datas e horários das fases subseqüentes do certame se dará mediante publicação de editais no Diário Oficial do Distrito Federal, é descabida a pretensão do candidato não residente no Distrito Federal, sob pena de violação ao princípio da isonomia, de ser notificado pessoalmente.2.Inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo que exclui do concurso público o candidato que deixa de comparecer a uma das fases do certame.3.Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
16/10/2003
Data da Publicação
:
26/11/2003
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES
Mostrar discussão