TJDF AGI - 186940-20030020092193AGI
SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS POR EX-EMPREGADO, E AÇÃO CRIMINAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO MESMO PELO CRIME DE ESTELIONATO CONTINUADO. DESVIO DE RECURSOS DA ENTIDADE PATRONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. Inexistindo relação de prejudicialidade entre as ações, não cabe a suspensão do processo civil até o julgamento da ação criminal. Prevalece o princípio da independência entre os juízos cível e criminal, para fins de imputação de responsabilidade, sobretudo quando a ação civil já se encontra instruída, aguardando apenas a sentença.
Ementa
SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS POR EX-EMPREGADO, E AÇÃO CRIMINAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO MESMO PELO CRIME DE ESTELIONATO CONTINUADO. DESVIO DE RECURSOS DA ENTIDADE PATRONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. Inexistindo relação de prejudicialidade entre as ações, não cabe a suspensão do processo civil até o julgamento da ação criminal. Prevalece o princípio da independência entre os juízos cível e criminal, para fins de imputação de responsabilidade, sobretudo quando a ação civil já se encontra instruída, aguardando apenas a sentença.
Data do Julgamento
:
15/12/2003
Data da Publicação
:
25/03/2004
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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