CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SÍNDICO. CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA. ELEIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA. CONDÔMINOS INADIMPLENTES.- A LEI CIVIL BRASILEIRA É CERTA, NÃO DEIXANDO MARGEM A DÚVIDAS: SOMENTE O CONDÔMINO QUE ESTIVER QUITE COM SUAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS PODE VOTAR NAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA (ARTIGO 1.334, INCISO III). DE IDÊNTICO MODO ESTABELECE O CONJUNTO DE REGRAS QUE DISCIPLINAM O CONDOMÍNIO INSTITUÍDO EM PRÉDIO EDIFICADO.- A ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO PODE, EM SITUAÇÃO PREVISTA EM LEI, ELEGER E DESTITUIR O SÍNDICO QUE PRATICAR IRREGULARIDADES, NÃO PRESTAR CONTAS OU ADMINISTRAR MAL O CONDOMÍNIO (CC, ART. 1349) ETC. CONTUDO, NÃO É ILIMITADO NEM ABSOLUTO O PODER DESSE ÓRGÃO MÁXIMO; SOFRE RESTRIÇÕES DA LEI E DA CONVENÇÃO E PODE SER JUDICIALMENTE CONTROLADO (CC, ART. 1350, § 2º).- A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA FOI CONVOCADA POR INICIATIVA DO AUTOR, ORA AGRAVADO, NOS TERMOS DA LEI (ARTIGO 1348, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL), OBJETIVANDO A ELEIÇÃO DE SÍNDICO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDOMÍNIO (FL.25), NA QUAL SE ACOLHEU PROPOSTA DE CONDÔMINO INADIMPLENTE, CULMINANDO COM A CRIAÇÃO DA CHAMADA COMISSÃO TRÍPLICE PROVISÓRIA, PARA ADMINISTRAR O CONDOMÍNIO COM PODERES DE SÍNDICO (FL. 25), SOB A DIREÇÃO DE CONDÔMINO INADIMPLENTE, CONFIRMANDO, ASSIM, QUE A RAZÃO DEVE FICAR NOS TERMOS DO PLEITO DO RECORRIDO, QUE SE VIU IMPEDIDO DE DAR CUMPRIMENTO A SEUS DEVERES DE ADMINISTRADOR, NA QUALIDADE DE SÍNDICO.- O EXAME DA PROVA DOCUMENTAL DE INÍCIO REUNIDA FAZ CONCLUIR, COM SEGURANÇA, ESTAREM MACULADAS AS DELIBERAÇÕES CONSIGNADAS EM ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, ISSO PORQUE DOS TREZE PARTICIPANTES, TRÊS ESTAVAM INADIMPLENTES PELO NÃO PAGAMENTO, A PRAZO E TEMPO CERTO, DE SUAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS- AS IRREGULARIDADES HAVIDAS E DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS FAZEM CRÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE PODERÁ O CONDOMÍNIO VIR A SOFRER DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EIS QUE CONDUZIDA POR PESSOAS QUE NÃO DEMONSTRAM ATENDER AO MAIS ELEMENTAR DOS DEVERES DE QUALQUER CONDÔMINO, QUAL SEJA, CONTRIBUIR COM O PAGAMENTO DO VALOR QUE LHES CABE EM RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.