TJDF AGI - 205035-20040020056910AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PERDA DE PRAZO - APELAÇÃO - MORTE DO SOGRO DO ADVOGADO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA E/OU FORÇA MAIOR - MANDATO TAMBÉM OUTORGADO A OUTRO ADVOGADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A morte do sogro de um dos advogados da parte não suspende o prazo para a interposição de recurso, por não configurar nenhuma das hipóteses caracterizadoras da justa causa e/ou de força maior previstas em lei (arts. 183 e 507 c/c o art. 265, incisos I e V, do CPC); mormente quando possui outro advogado constituído nos autos, que poderia muito bem ter ofertado o recurso, se desejasse, mostrando-se completamente absurda e despropositada a pretensão recursal.II - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PERDA DE PRAZO - APELAÇÃO - MORTE DO SOGRO DO ADVOGADO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA E/OU FORÇA MAIOR - MANDATO TAMBÉM OUTORGADO A OUTRO ADVOGADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A morte do sogro de um dos advogados da parte não suspende o prazo para a interposição de recurso, por não configurar nenhuma das hipóteses caracterizadoras da justa causa e/ou de força maior previstas em lei (arts. 183 e 507 c/c o art. 265, incisos I e V, do CPC); mormente quando possui outro advogado constituído nos autos, que poderia muito bem ter ofertado o recurso, se desejasse, mostrando-se completamente absurda e despropositada a pretensão recursal.II - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/09/2004
Data da Publicação
:
17/02/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
BENITO TIEZZI
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