TJDF AGI - 209209-20040020060290AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FIXAÇÃO - VALOR INESTIMÁVEL Vejo que o valor inicial fixado para causa é apenas para cumprimento dos requisitos enumerados pela lei processual civil, mesmo porque, como dito suso, não há como saber quantos contratos serão abarcados pela decisão que vier a ser proferida na Ação Civil Pública, sendo certo que a fixação do valor da causa como sendo a soma de 12 prestações anuais não pode ser utilizada, mesmo porque quando da propositura da ação é quase impossível se saber quantas pessoas serão abarcadas, sendo que tal valor é inestimável.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FIXAÇÃO - VALOR INESTIMÁVEL Vejo que o valor inicial fixado para causa é apenas para cumprimento dos requisitos enumerados pela lei processual civil, mesmo porque, como dito suso, não há como saber quantos contratos serão abarcados pela decisão que vier a ser proferida na Ação Civil Pública, sendo certo que a fixação do valor da causa como sendo a soma de 12 prestações anuais não pode ser utilizada, mesmo porque quando da propositura da ação é quase impossível se saber quantas pessoas serão abarcadas, sendo que tal valor é inestimável.
Data do Julgamento
:
21/02/2005
Data da Publicação
:
14/04/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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