TJDF AGI - 210930-20040020045916AGI
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. PREVI. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CDC.A relação existente entre a Previ e seus associados é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.Apesar de o art. 100, IV, a e b, do CPC dispor que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica, e onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu, não seria razoável e coerente com a tutela constitucionalmente assegurada ao consumidor obrigar os agravados, sobretudo o que reside nesta capital, a demandarem a agravante em sua sede no Rio de Janeiro, porquanto tal medida violaria frontalmente as disposições do CDC, sobretudo aquela relativa à facilitação do acesso ao Judiciário.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. PREVI. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CDC.A relação existente entre a Previ e seus associados é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.Apesar de o art. 100, IV, a e b, do CPC dispor que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica, e onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu, não seria razoável e coerente com a tutela constitucionalmente assegurada ao consumidor obrigar os agravados, sobretudo o que reside nesta capital, a demandarem a agravante em sua sede no Rio de Janeiro, porquanto tal medida violaria frontalmente as disposições do CDC, sobretudo aquela relativa à facilitação do acesso ao Judiciário.
Data do Julgamento
:
21/02/2005
Data da Publicação
:
19/04/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão