TJDF AGI - 211430-20040020100984AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE SOLDO DE GRAU HIERARQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE O AUTOR RECEBIA NA ATIVA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido, por entender: Embora de caráter alimentar, a promoção por aposentadoria compulsória, acaso irregular, já ocorreu há mais de ano, retirando a urgência da mora por desídia do próprio autor. Demais, pelo seu conteúdo, a qualquer tempo posso antecipar a tutela ou julgar a lide com efeito retroativo imediato para eventual pagamento da diferença remuneratória. Correta a decisão. Ademais, em se tratando de direito patrimonial, deve ser aplicado o disposto no art. 1º da Lei n. 9.494/97, que remete ao § 3º do art. 1º da Lei n. 8.437/92.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE SOLDO DE GRAU HIERARQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE O AUTOR RECEBIA NA ATIVA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido, por entender: Embora de caráter alimentar, a promoção por aposentadoria compulsória, acaso irregular, já ocorreu há mais de ano, retirando a urgência da mora por desídia do próprio autor. Demais, pelo seu conteúdo, a qualquer tempo posso antecipar a tutela ou julgar a lide com efeito retroativo imediato para eventual pagamento da diferença remuneratória. Correta a decisão. Ademais, em se tratando de direito patrimonial, deve ser aplicado o disposto no art. 1º da Lei n. 9.494/97, que remete ao § 3º do art. 1º da Lei n. 8.437/92.
Data do Julgamento
:
21/03/2005
Data da Publicação
:
26/04/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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