TJDF AGI - 211770-20040020067384AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUSPENSO PELA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VEDADA A PRÁTICA DE ATOS NÃO URGENTES. 1. O simples oferecimento da exceção basta para a suspensão do processo, independentemente de despacho mandando processar a exceção (cf. RF.282/230), isso porque a causa não está no despacho e sim no fato gerador da suspensão (cf. E.D.MONIZ ARAGÃO, Comentários Ed.Forense/RJ 1976, Vol.II/p.471).2. Como a lei prevê tão-só a possibilidade da prática de atos urgentes, de conservação de direitos, a decisão que exclui uma das partes do pólo passivo por não ter esse conteúdo deve ser declarada nula. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUSPENSO PELA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VEDADA A PRÁTICA DE ATOS NÃO URGENTES. 1. O simples oferecimento da exceção basta para a suspensão do processo, independentemente de despacho mandando processar a exceção (cf. RF.282/230), isso porque a causa não está no despacho e sim no fato gerador da suspensão (cf. E.D.MONIZ ARAGÃO, Comentários Ed.Forense/RJ 1976, Vol.II/p.471).2. Como a lei prevê tão-só a possibilidade da prática de atos urgentes, de conservação de direitos, a decisão que exclui uma das partes do pólo passivo por não ter esse conteúdo deve ser declarada nula. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
14/02/2005
Data da Publicação
:
12/05/2005
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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