SAÚDE PÚBLICA. ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO NO DOMICÍLIO DA PACIENTE. DIGNIDADE AO TRATAMENTO NO SEIO FAMILIAR. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME, TIPO-1. DOENÇA CRÔNICA E DEGENERATIVA. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DE 2 A 3 ANOS. SENDO GRAVÍSSIMA A DOENÇA, O ARTIGO 19-I, § 3º, DA LEI Nº 8.080, DE 19/09/1990, QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, AUTORIZA QUE O TRATAMENTO MÉDICO SEJA FEITO NA CASA DO ENFERMO, ONDE GOZE DE MELHOR QUALIDADE DE VIDA, DE MAIOR CONTATO FAMILIAR E DE MENOR RISCO DE INFECÇÃO HOSPITALAR. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, ALÉM DE SER MAIS ECONÔMICA PARA O ESTADO, PODE SIGNIFICAR A ÚNICA FORMA DE GARANTIR CONDIÇÕES MAIS DIGNAS DE TRATAMENTO. A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO (ART. 2º). ASSIM, CORRETA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU AO DISTRITO FEDERAL QUE FORNEÇA À PACIENTE, PORTADORA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME, TIPO-1, QUE TEM EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DE DOIS A TRÊS ANOS, OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE SUA VIDA, DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO MÉDICA; EQUIPE DE AUXILIARES OU TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, SUPERVISIONADOS POR ENFERMEIRO, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA PACIENTE; E MATERIAL DESCARTÁVEL, MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NO PRAZO MÁXIMO DE SETENTA E DUAS HORAS, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE QUINHENTOS REAIS.