TJDF AGI - 214180-20040020089421AGI
COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. AUTOR RESIDENTE EM BRASÍLIA. LEGITIMIDADE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL E PREVI. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Pelas regras protetivas do CDC aplicáveis à relação entabulada entre a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ e seus associados, havendo pelo menos um dos autores com domicílio ou residência em Brasília, a opção pelo foro do Distrito Federal há de prevalecer.O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam, merecendo, pois, figurar no pólo passivo da demanda que envolve questão relativa à recomposição de perdas inflacionárias nos benefícios de aposentadoria ou de pensão de filiados ou ex-filiados da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, eis que continua sendo, subsidiariamente, responsável pelas obrigações da Caixa.
Ementa
COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. AUTOR RESIDENTE EM BRASÍLIA. LEGITIMIDADE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL E PREVI. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Pelas regras protetivas do CDC aplicáveis à relação entabulada entre a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ e seus associados, havendo pelo menos um dos autores com domicílio ou residência em Brasília, a opção pelo foro do Distrito Federal há de prevalecer.O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam, merecendo, pois, figurar no pólo passivo da demanda que envolve questão relativa à recomposição de perdas inflacionárias nos benefícios de aposentadoria ou de pensão de filiados ou ex-filiados da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, eis que continua sendo, subsidiariamente, responsável pelas obrigações da Caixa.
Data do Julgamento
:
21/03/2005
Data da Publicação
:
24/05/2005
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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