TJDF AGI - 216074-20040020018255AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. ERRO EM INFORMAÇÃO VIA INTERNET. PURGA DA MORA.Independentemente do nome dado à ação, rescisão de contrato ou despejo, se os fatos inseridos na inicial são inequívocos, cumpre ao Juízo a inserção do direito aplicável à espécie.Afasta-se a intempestividade da contestação quando o Réu é induzido a erro por informação incorreta contida no andamento processual fornecido via internet. A purga da mora é eficaz quando realizada antes do aperfeiçoamento da relação processual.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. ERRO EM INFORMAÇÃO VIA INTERNET. PURGA DA MORA.Independentemente do nome dado à ação, rescisão de contrato ou despejo, se os fatos inseridos na inicial são inequívocos, cumpre ao Juízo a inserção do direito aplicável à espécie.Afasta-se a intempestividade da contestação quando o Réu é induzido a erro por informação incorreta contida no andamento processual fornecido via internet. A purga da mora é eficaz quando realizada antes do aperfeiçoamento da relação processual.
Data do Julgamento
:
09/05/2005
Data da Publicação
:
09/06/2005
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Mostrar discussão