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Jurisprudência


TJDF AGI - 217272-20040020081339AGI

Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO PROMOVIDA EM DESPROVEITO DA PREVI - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INSUBSISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DESTA CAPITAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - ARTIGO 94, PARÁGRAFO 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO.1. Segundo preconiza o parágrafo 4º, do artigo 94, do Diploma de Ritos, havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 2. Não se justifica o deslocamento da competência para a cidade onde domiciliada a PREVI, se a tramitação do feito no foro desta Capital Federal não lhe acarretará qualquer prejuízo e muito menos dificultará a produção de sua defesa, diante do notório fato de que detém um aparato jurídico que lhe conforta a se defender nas ações judiciais em qualquer lugar onde elas tramitem.3. A opção pelo foro do Distrito Federal, considerando que pelo menos um dos agravantes aqui reside, é justificável na medida em que facilita a defesa dos seus direitos, nos termos do artigo 6º do CDC.4. Agravo Provido.

Data do Julgamento : 09/05/2005
Data da Publicação : 16/06/2005
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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