TJDF AGI - 218565-20040020080206AGI
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIR DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA.1. Aplicam-se os princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde.2. Os procedimentos estéticos não estão englobados pelo plano de saúde em exame, contudo, a cirurgia de retirada de excesso de pele visa a garantir a integridade do tecido cutâneo abdominal, bem como o sucesso da operação de hérnia incisional por se tratarem de procedimentos interdependentes.3. Assim, mostra-se pertinente que o seguro cubra as despesas com a cirurgia, que não tem finalidade estética.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIR DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA.1. Aplicam-se os princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde.2. Os procedimentos estéticos não estão englobados pelo plano de saúde em exame, contudo, a cirurgia de retirada de excesso de pele visa a garantir a integridade do tecido cutâneo abdominal, bem como o sucesso da operação de hérnia incisional por se tratarem de procedimentos interdependentes.3. Assim, mostra-se pertinente que o seguro cubra as despesas com a cirurgia, que não tem finalidade estética.
Data do Julgamento
:
31/03/2005
Data da Publicação
:
18/08/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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