TJDF AGI - 219419-20050020018961AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE. 1 - Se a legalidade da multa está sendo discutida em juízo, não é cabível impor ao devedor qualquer tipo de restrição como forma de coagir o devedor ao pagamento. 2 - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, substanciados na discussão judicial da legalidade da multa e nos efeitos prejudiciais à empresa por ter seu nome inscrito no Cadastro da Dívida Ativa, causando danos à atividade comercial por ela desempenhada, faz-se mister o deferimento da antecipação de tutela. 3 - Agravo Improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE. 1 - Se a legalidade da multa está sendo discutida em juízo, não é cabível impor ao devedor qualquer tipo de restrição como forma de coagir o devedor ao pagamento. 2 - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, substanciados na discussão judicial da legalidade da multa e nos efeitos prejudiciais à empresa por ter seu nome inscrito no Cadastro da Dívida Ativa, causando danos à atividade comercial por ela desempenhada, faz-se mister o deferimento da antecipação de tutela. 3 - Agravo Improvido.
Data do Julgamento
:
30/05/2005
Data da Publicação
:
25/08/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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