TJDF AGI - 219438-20050020016959AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.440. 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.440, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, retrata hipótese de prejudicialidade externa, o que justifica a suspensão da ação civil pública donde originada a r. decisão agravada.2. A Corte constitucional não está sujeita ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no prazo estampado na alínea 'a', do inciso IV, do art. 265 do Código de Processo Civil.3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.440. 1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.440, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, retrata hipótese de prejudicialidade externa, o que justifica a suspensão da ação civil pública donde originada a r. decisão agravada.2. A Corte constitucional não está sujeita ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade no prazo estampado na alínea 'a', do inciso IV, do art. 265 do Código de Processo Civil.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/06/2005
Data da Publicação
:
23/08/2005
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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