TJDF AGI - 220136-20040020101876AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA1 - NÃO SE MOSTRA CRÍVEL O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONSUBSTANCIADA EM PREJUÍZOS CAUSADOS À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ATINGIU POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.2 - DISPÕE A EMPRESA DE MEIOS OUTROS PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA, SENDO QUE A MEDIDA UNILATERAL DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SE MOSTRA ILEGAL E ARBITRÁRIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA1 - NÃO SE MOSTRA CRÍVEL O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONSUBSTANCIADA EM PREJUÍZOS CAUSADOS À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ATINGIU POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.2 - DISPÕE A EMPRESA DE MEIOS OUTROS PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA, SENDO QUE A MEDIDA UNILATERAL DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SE MOSTRA ILEGAL E ARBITRÁRIA.
Data do Julgamento
:
23/05/2005
Data da Publicação
:
25/08/2005
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
Mostrar discussão