PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU O BANCO DO BRASIL DA LIDE MOVIDA CONTRA ESTE E A PREVI (CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL) POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - SOLIDARIEDADE - INEXISTÊNCIA. 1. NÃO MERECE REPARO A DECISÃO JUDICIAL QUE EXCLUIU O BANCO DO BRASIL DA LIDE, DIANTE DE SUA MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTE E A PREVI OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO DE COTA PATRONAL. 2. A SOLIDARIEDADE RSULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. 3. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PRIVADOS. PREVI E BANCO DO BRASIL. EXCLUSÃO DA LIDE DO SEGUNDO LITISCONSORTE. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE IMPROCEDENTE. 1.NA ESTEIRA DOS DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NAS AÇÕES QUE VISEM À RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RELATIVAS ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES MANTIDAS PELA PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, NÃO SE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, RAZÃO POR QUE MERECE SER PRESTIGIADA A DECISÃO AGRAVADA QUE O EXCLUIU DA LIDE. 2.AGRAVO IMPROVIDO. Decisão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020022477; 4ª Turma Cível; Relator: CRUZ MACEDO; DJU: 03/08/2004 Pág.: 109). 3.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. I - O BANCO DO BRASIL S/A NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA - PREVI NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ESTATUTÁRIAS, MAS APENAS SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES DESTA COM OS ASSOCIADOS FUNDADORES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 74 DO ESTATUTO DO BANCO. II - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Decisão. CONHECER. DESPROVER. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020005324; 1ª Turma Cível; Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA; DJU: 18/05/2004 Pág.: 105). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.